| Projeto: |
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PL 319 05/06/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2001 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MENORES DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE |
| Assunto: |
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CRIANCA / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0969-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/06/2001 | Encaminhado em 13/06/2001 | | CCJ | Recebido em 13/06/2001 | Encaminhado em 14/09/2001 | | ATM | Recebido em 14/09/2001 | Encaminhado em 30/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 30/11/2001 | |
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| Encerramento: |
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29/10/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |